Através do presente instrumento, o assinante do curso ELEITOSIM, denominado (a) ALUNO, autorizar que a empresa IPRAS, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 34.346.964/0001-08, em razão do contrato de ensino virtual a distância, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e sensíveis, listados neste termo, para as seguintes finalidades:
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados (plataforma Hotmart), visto que é necessário para as finalidades listadas neste instrumento, sendo respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
As políticas de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e termos da empresa HOTMART, são de única e exclusiva elaboração desta, não havendo ingerências do IPRAS, assim, todas as consequências no tratamento, compartilhamento, armazenamento dos dados são legalmente de responsabilidade restrita e indivisível da empresa LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA CNPJ 13.427.325/0001-05)
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
Ressaltando não ter controle sobre os atos da empresa descrita na cláusula terceira (HOTMART)
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, assim como, para estabelecer contato para fornecimento de outros produtos ou atualizações.
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020, tendo validade a comunicação, com o devido aceite por parte da controladora, não respondendo pelos atos da terceira, HOTMART.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação BRASILEIRA e qualquer outra aplicável, da categoria da Controladora;
Para procedimentos de admissão e execução do contrato, inclusive após seu término;
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
O titular fica ciente de que a Controladora irá manter base de dados, e, permanecer com os seus dados por período indeterminado armazenado, ou, enquanto não for solicitado formalmente a exclusão dos dados da base de arquivo de cadastro.
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018
Ressalta que, ocorrendo vazamento de dados pela empresa terceirizada HOTMART, são de sua exclusiva responsabilidade as reparações devidas nos moldes da lei.
O botão ACEITE significado que o ALUNO aceitou todos os termos e está ciente das consequências e ações a serem praticadas
Elegem o foro de Belo Horizonte/MG, renunciando a qualquer outro, para dirimir questões sobre o presente e outras que surjam da relação de assinatura da plataforma ELEITOSIM.